A Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi conferida pela lei 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias. A alínea p) do n. 1 do artigo 17⁰ do citado diploma atribui à Assembleia de Freguesia … Continuar a ler Moção de Censura apresentada pelo PSD ao Executivo da Junta de Freguesia da Costa da Caparica
