Os eleitos do PSD na Assembleia Municipal de Almada apresentaram uma proposta, de criação de um Julgado de Paz no concelho, que foi aprovada por unanimidade.

Os Julgados de Paz são tribunais com funcionamento e organização próprios, que podem apreciar e decidir, de forma rápida e com custos reduzidos para os cidadãos, ações cíveis cujo valor não ultrapasse os € 15.000,00.

Tendo em conta o atual contexto da Justiça, em que os tribunais judiciais têm revelado dificuldade em corresponderem à procura que lhes é dirigida, o PSD Almada defende esta medida como “instrumento fundamental para a prossecução de uma política pública de justiça mais próxima dos cidadãos, mais acessível, mais rápida e mais eficaz”.

Esta era uma das propostas apresentadas pelo PSD Almada, no seu programa de candidatura às eleições autárquicas, uma vez que considera que a experiência dos mais de 70 Julgados de Paz, atualmente existentes, comprova “todas as vantagens e benefícios para os cidadãos, associados à sua criação e funcionamento”, pelo que “não se compreende facilmente por que razão o nosso Município ainda não encetou, junto do Ministério da Justiça, diligências tendentes à instalação de um Julgado de Paz em Almada”.

Assim, os deputados municipais do PSD Almada apresentaram, e conseguiram aprovar por unanimidade, a proposta que delibera que “o Executivo encete as necessárias e adequadas diligências, junto do Ministério da Justiça, no sentido da instalação de um Julgado de Paz no concelho de Almada”.